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Art. 20-H, inciso III — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
promover estudos e pesquisas sobre formas de escuta das crianças e adolescentes, bem como sobre direitos e obrigações dos jovens e sobre o déficit da sua representação na esfera política, inclusive para fins de fomento à participação cidadã, de divulgação pública e de fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara dos Deputados; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20, de 2016, com redação dada pela Resolução nº 36, de 2022)