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Art. 20-H, inciso VII — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
constituir e organizar os grupos de trabalho temáticos sobre temas relacionados aos direitos e deveres das crianças, adolescentes e jovens, considerada sua condição de sujeitos de direitos e de cidadãos desde a primeira infância; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20, de 2016, com redação dada pela Resolução nº 36, de 2022)