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Art. 20-H, inciso VIII — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para as suas atividades; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20, de 2016, com redação dada pela Resolução nº 36, de 2022)