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Art. 20-H, inciso I — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
fiscalizar, apoiar e acompanhar a execução de projetos, programas e serviços do governo federal e da sociedade civil organizada que visem à promoção, à proteção e à garantia do direito ao desenvolvimento integral das crianças, adolescentes e jovens com absoluta prioridade, considerado o efetivo atendimento de seus interesses para garantia do exercício da cidadania desde o início da vida; (Inciso acrescido pela Resolução nº 20, de 2016, com redação dada pela Resolução nº 36, de 2022)