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Art. 20-H, inciso IX — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
realizar seminários com especialistas brasileiros e estrangeiros sobre o tema do desenvolvimento infantil e sobre as políticas públicas intersetoriais direcionadas à primeira infância e fomentar a realização de capacitação continuada pelas instâncias formativas da Câmara dos Deputados; (Inciso acrescido pela Resolução nº 36, de 2022)