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Art. 20-H, inciso X — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
conceder, em conjunto com a Presidência e o Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados, o Prêmio Medalha Amigo da Primeira Infância. (Inciso acrescido pela Resolução nº 36, de 2022)