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Art. 205, § 5º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
Após encerrado o período de apresentação de emendas, os Relatores-Parciais terão o prazo de dez sessões para entregar seus pareceres sobre as respectivas partes e as emendas que a eles tiverem sido distribuídas.