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Art. 21-V, inciso VI — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
monitorar os processos legislativos em curso na Câmara dos Deputados abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas ou resoluções de supervisão de cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos;