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Art. 21-V, inciso VII — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
divulgar oficialmente, no âmbito da Câmara dos Deputados, o teor das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferidas em relação à República Federativa do Brasil para contribuir com a difusão dos parâmetros interamericanos de proteção de direitos humanos;