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Art. 21-V, inciso VIII — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
apoiar ou realizar, em cooperação com o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, cursos de aperfeiçoamento, capacitação e materiais didáticos sobre a jurisprudência interamericana, o controle de convencionalidade e o impacto das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos processos legislativos da Câmara dos Deputados;