Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 21-V, inciso I — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
monitorar a implementação das decisões e das recomendações emanadas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos proferidas em relação à República Federativa do Brasil, bem como atuar para o seu efetivo cumprimento e para a prevenção de novas violações das obrigações internacionais;