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Art. 39, § 1º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
O Presidente da Câmara convocará as Comissões Permanentes para se reunirem até cinco sessões depois de constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes.