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Art. 46, § 3º — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
O Diário da Câmara dos Deputados publicará, em todos os seus números, a relação das Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, com a designação dos locais, dias e horários em que se realizarem as reuniões.