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Art. 42, § 6º — Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994
Após a análise de que trata o § 5º deste artigo, a identificação da existência de vício acarretará:
Art. 42, § 6º
Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994
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