Art. 383
O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:
Art. 383, inciso I
suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado ( Lei n 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12, caput );
Art. 383, inciso II
isenção - permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado ( Lei n 12.350, de 2010, art. 31, caput ); e
Art. 383, inciso III
restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, caput , inciso I) .
Art. 383, § 1
Para os efeitos do disposto no inciso II do caput , considera-se como equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput ( Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 4º ).
Art. 383, § 2
Os tratamentos referidos nos incisos I e II do caput não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 3 da Lei n 10.637, de 2002 , nos incisos III a IX do caput do art. 3 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e nos incisos III a V do caput do art. 15 da Lei n 10.865, de 2004 ( Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 1º, inciso II; e Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 2º ).
Art. 383, § 3
Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar operações com os tratamentos indicados nos incisos I e II do caput ( Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 2º, com a redação dada pela Lei n 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17).
Art. 383, § 4
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto nos incisos I e II do caput ( Lei nº 11.945, de 2009, art. 12, § 3º ; e Lei nº 12.350, de 2010, art. 33) .” . . .