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Art. 405, inciso II — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
instalações portuárias de uso privativo misto, previstas na alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei nº 8.630, de 1993 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, inciso I);