Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 405, inciso III — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior (Lei nº 10.833, de 2003, art. 62, inciso II); e