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Art. 86, inciso II — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, quando existir dúvida sobre o preço efetivamente praticado ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “a”).