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LeiJuris

Art. 86, § único, inciso II

Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009

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preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.
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