Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 86, § único, inciso I — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou
Art. 86, § único, inciso I
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo