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Art. 407, § 2º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
A opção pelo regime de competência de que trata o § 1º será aplicada a todo o ano-calendário ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, § 2º ).