Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, inciso III — Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009
de florestas públicas, nos termos da Lei n 11.284, de 2 de março de 2006 , de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou