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Art. 18-A, § único, inciso VIII — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
à gestão e manutenção das atividades das Unidades Central e Descentralizadas da SPU. ”
Art. 18-A, § único, inciso VIII
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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