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Art. 18-A, § 2º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União.” “Art. 24.
Art. 18-A, § 2º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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