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Art. 66, § 3º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O FAR, em regulamento próprio, disporá sobre o processo administrativo de que trata o caput deste artigo.
Art. 66, § 3º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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