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LeiJuris

Art. 76, § 1º

Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

Redação dada pela Lei nº 14.382/2022

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O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos por meio eletrônico, nos termos dos arts. 37 a 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 .
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