Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 76, § 2º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O ONR será organizado como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Art. 76, § 2º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo