Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 76, § 4º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto.