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Art. 76, § 5º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI e ficam vinculadas ao ONR.
Art. 76, § 5º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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