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Art. 80, § único, inciso VIII — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos omissos caberá ao Ministério das Cidades.”
Art. 80, § único, inciso VIII
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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