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Art. 4, § 3 — Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2 .
Art. 4, § 3
Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
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