Art. 5, inciso II

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Art. 5, inciso II — Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990

de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);

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