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Art. 26-A, § 5º — SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997
A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida.