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Art. 16, § 1º, inciso IV — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).