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Art. 16, § 2º, inciso I — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
a obtenção prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 ; e