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Art. 20, inciso III — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
os seguintes dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos):
a) §§ 3º , 4º, 5º e 6º do art. 57;
b) §§ 2º , 3º e 4º do art. 67;
c) § 1º do art. 69;
d) inciso IV do caput do art. 127;
e) item 2º do caput do art. 129;
f) art. 141;
g) art. 144;
h) art. 145;
i) art. 158;
j) §§ 1º e 2º do art. 161;
k) inciso III do caput do art. 169 ; e l) incisos I , II, III e IV do caput do art. 198 ;