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Art. 20, inciso I — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
a alínea do caput do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ;
Art. 20, inciso I
Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
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