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Art. 20, inciso VI — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil):
a) o inciso VI do caput do art. 44;
b) o Título I-A do Livro II da Parte Especial ; e c) o art. 1.494;