Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 32, § 5 — Teletrabalho no TJSP (Resolução TJSP n. 850/2021)
Para fins da manutenção das condições especiais de trabalho deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.