Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 10-A, § 2º-A, inciso III — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
o dever de manter a regularidade fiscal;
Art. 10-A, § 2º-A, inciso III
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo