Art. 37-B, § 14, inciso II

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Art. 37-B, § 14, inciso II — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

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