Art. 37-B, § 15

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Art. 37-B, § 15 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo.

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