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Art. 18, inciso II — Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados — Resolução nº 25/2001
durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de impedimento para votar.