Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 154-A, § 5, inciso IV — Código Penal
dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Art. 154-A, § 5, inciso IV
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo