Art. 21
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Grifarselecione o texto para grifar
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Art. 21, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.