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Art. 7, § 5 — Concessao de Uso e Direito de Superficie - Decreto-Lei n 271/1967
Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a anuência prévia:
Art. 7, § 5
Concessao de Uso e Direito de Superficie - Decreto-Lei n 271/1967
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