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Art. 2, inciso III — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
Exame Nacional dos Cartórios (ENAC): exame de habilitação regulamentado e organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, e que se constitui em requisito obrigatório para inscrição preliminar nos concursos públicos de outorga de delegações;