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Art. 24, § 1º — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
O descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste artigo caracterizará inadimplemento contratual essencial, sujeitando a instituição organizadora às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 .