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Art. 24, inciso VI — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
obrigação de atender, de forma tempestiva e fundamentada, às determinações e requisições da comissão examinadora, especialmente aquelas relacionadas à verificação de irregularidades, revisão de procedimentos ou adequação às normas desta Resolução.