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Art. 24, inciso I — Concursos de outorga de delegações de notas e de registro — Resolução CNJ nº 696/2026
responsabilidade integral pelo processo avaliativo: a contratada assumirá responsabilidade integral e exclusiva pela elaboração, guarda, transporte, aplicação, correção e publicação dos resultados de todas as etapas avaliativas do certame, compreendendo a prova objetiva, a prova escrita e prática, a prova oral e o exame de títulos, abrangendo a formulação dos enunciados, a elaboração dos gabaritos e espelhos de resposta, o julgamento de recursos e quaisquer outros atos relacionados à aferição do desempenho dos candidatos, não se limitando à operacionalização logística do certame, nos termos desta Resolução;